OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-E

Publicado por SAAS Technology  at março 17th, 2014

O Ajuste Sinief 10/2013 publicou as alterações das datas do cronograma de obrigatoriedade de emissão do Manifesto de Carga Eletrônico – MDF-e: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2013/AJ_010_13.htm

O MDF-e deverá ser emitido tanto pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, quanto pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Cronograma de obrigatoriedade

Para contribuinte emitente do CT-e:

• 02/01/2014: modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07, modal aéreo e modal ferroviário;
• 01/07/2014: modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e modal aquaviário;
• 01/10/2014: modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.

Para contribuinte emitente de NF-e;

• 03/02/2014: contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
• 01/10/2014: contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Endereços para mais informações:

Portal Nacional do MDF-e: https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/